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Transparência, Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e accountability
Matéria: Governança, Riscos e Auditoria
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Transparência ativa e passiva
LAI adota publicidade como regra e sigilo como exceção. Transparência ativa divulga independentemente de pedido estrutura, despesas, repasses, licitações, contratos, programas e perguntas frequentes. Passiva responde solicitações por serviço de informação.
O requerente especifica informação e não precisa justificar motivo. Acesso disponível é imediato; quando não, a regra legal é resposta em até 20 dias, prorrogável por 10 com justificativa. Negativa deve indicar fundamento e recurso. Parte não sigilosa deve ser fornecida com ocultação do restante.
Informações classificadas por segurança possuem graus e prazos; informações pessoais recebem proteção própria. Sigilo exige fundamento e não pode encobrir irregularidade.
LGPD
Dado pessoal relaciona-se a pessoa natural identificada ou identificável; sensível inclui origem racial, convicção, saúde, biometria e categorias legais. Tratamento abrange coleta, uso, compartilhamento, guarda e eliminação.
Princípios incluem finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Consentimento é apenas uma base. Poder Público frequentemente trata para obrigação legal, política pública e exercício de competência, com requisitos de finalidade e transparência.
Controlador decide finalidades e elementos essenciais; operador trata em nome dele; encarregado canaliza comunicação. Titulares possuem direitos de confirmação, acesso, correção e outros, sujeitos ao regime aplicável.
Compatibilização
LAI e LGPD não são opostas. Analisa-se interesse público, finalidade, necessidade, risco ao titular e possibilidade de anonimização ou acesso parcial. Dado funcional ligado a gasto público pode ter transparência maior; dado íntimo irrelevante deve ser protegido.
Anonimização exige impossibilidade razoável de reidentificação; retirar nome pode ser insuficiente quando combinações identificam.
Accountability
Accountability reúne obrigação de informar e explicar (answerability) e possibilidade de consequência (enforcement). Transparência sem instância capaz de questionar é incompleta. Horizontal ocorre entre instituições; vertical por eleições e sociedade; social por mídia e organizações.
Boa governança publica dado íntegro, primário, atualizado, acessível e compreensível, protege o que legitimamente deve restringir e documenta a ponderação.
Fontes
Editais e provas relacionados
O levantamento mestre aponta este eixo de estudo nos concursos abaixo. A prioridade e o cargo vêm do levantamento; os links levam aos materiais locais mais recentes disponíveis, com o ciclo identificado.
| Organização | Prioridade | Cargo/ênfase de referência | Edital | Prova de referência | Gabarito |
|---|---|---|---|---|---|
| Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) | P0 | Processo Seletivo Público (PSP) Terra/Nível Superior 2026.4 — Administração | edital — 2026 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
| NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) | P1 | Concurso 01/2026 — Analista de Gestão | edital — 2026 | prova — 2026 | gabarito — 2026 |
| Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) | P1 | Seleção 2024 — Analista/Administração | edital — 2024 | prova — 2024 | gabarito — 2024 |
| Empresa de Pesquisa Energética (EPE) | P1 | Concurso 2024 — Analista de Gestão Corporativa | edital — 2024 | prova — 2024 | gabarito — 2024 |
| Comissão de Valores Mobiliários (CVM) | P1 | Concurso 2024 — Analista/Gestão (perfil 5) | edital — 2024 | prova — 2024 | gabarito — 2024 |
| Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) | P2 | Concurso 001/2025 — Analista de Gestão Corporativa/Administração Geral | edital — 2025 | prova — 2025 | gabarito — 2017 |
| Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) | P1 | Processo Seletivo Público (PSP) 2023 — Analista Júnior/Gestão | edital — 2023 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
| Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) | P1 | Concurso 2023 — Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura, A1 Gestão e Suporte | edital — 2023 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
| BB Tecnologia e Serviços (BBTS) | P2 | Concurso 2023 — Analista/Perfil Interno | edital — 2023 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
A tabela indica onde procurar a incidência do eixo, não que toda prova contenha questão de cada subtópico.