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Princípios e regime jurídico-administrativo
Matéria: Administração Pública, Direito e Contratações
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Prerrogativas e sujeições
O regime jurídico-administrativo combina prerrogativas para proteger interesse coletivo e sujeições para impedir abuso. A doutrina o sintetiza em supremacia do interesse público, aplicada dentro da Constituição, e indisponibilidade: o agente não é dono do interesse nem do patrimônio e só atua segundo competência e finalidade.
Interesse público não autoriza violar direitos por conveniência. Deve ser concretizado por lei, proporcionalidade, motivação e devido processo.
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE)
Art. 37 explicita legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para o particular, legalidade permite o não proibido; para a Administração, atuação exige fundamento e competência.
Impessoalidade exige finalidade pública, isonomia e imputação ao órgão, vedando promoção pessoal. Moralidade cobra probidade, lealdade e boa-fé além da forma. Publicidade possibilita eficácia, transparência e controle, sujeita a sigilos legítimos. Eficiência busca qualidade e melhor uso de recursos sem afastar os demais.
Princípios relacionados
Motivação expõe fatos e fundamentos. Razoabilidade e proporcionalidade testam adequação, necessidade e equilíbrio. Segurança jurídica protege estabilidade e confiança. Autotutela permite anular ato ilegal e revogar ato válido inconveniente, respeitando direitos e processo.
Continuidade influencia serviço; especialidade limita entidade à finalidade; presunção de legitimidade torna ato eficaz até controle, sem impedir contestação.
Ponderação e juridicidade
Princípios não são absolutos. Publicidade pode ceder à proteção de dado; eficiência não elimina competição. A decisão identifica normas, fatos, alternativas menos restritivas e justificativa.
Juridicidade inclui Constituição, leis, regulamentos, princípios e precedentes obrigatórios. Discricionariedade deixa margem legítima, mas competência, finalidade, forma exigida e fundamentos permanecem controláveis.
Um ato eficiente e ilegal é inválido; um ato formalmente legal destinado a perseguir viola finalidade. Regime público exige resultado e contenção do poder simultaneamente.
Fonte
Publicidade institucional exemplifica a interação: informar obra concretiza transparência; inserir nome ou imagem para promoção do governante desvia finalidade e afronta impessoalidade, ainda que o dado seja verdadeiro.
Editais e provas relacionados
O levantamento mestre aponta este eixo de estudo nos concursos abaixo. A prioridade e o cargo vêm do levantamento; os links levam aos materiais locais mais recentes disponíveis, com o ciclo identificado.
| Organização | Prioridade | Cargo/ênfase de referência | Edital | Prova de referência | Gabarito |
|---|---|---|---|---|---|
| Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) | P0 | Processo Seletivo Público (PSP) Terra/Nível Superior 2026.4 — Administração | edital — 2026 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
| NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) | P1 | Concurso 01/2026 — Analista de Gestão | edital — 2026 | prova — 2026 | gabarito — 2026 |
| Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) | P1 | Seleção 2024 — Analista/Administração | edital — 2024 | prova — 2024 | gabarito — 2024 |
| Empresa de Pesquisa Energética (EPE) | P1 | Concurso 2024 — Analista de Gestão Corporativa | edital — 2024 | prova — 2024 | gabarito — 2024 |
| Comissão de Valores Mobiliários (CVM) | P1 | Concurso 2024 — Analista/Gestão (perfil 5) | edital — 2024 | prova — 2024 | gabarito — 2024 |
| Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) | P2 | Concurso 001/2025 — Analista de Gestão Corporativa/Administração Geral | edital — 2025 | prova — 2025 | gabarito — 2017 |
| Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) | P1 | Processo Seletivo Público (PSP) 2023 — Analista Júnior/Gestão | edital — 2023 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
| Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) | P1 | Concurso 2023 — Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura, A1 Gestão e Suporte | edital — 2023 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
| BB Tecnologia e Serviços (BBTS) | P2 | Concurso 2023 — Analista/Perfil Interno | edital — 2023 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
A tabela indica onde procurar a incidência do eixo, não que toda prova contenha questão de cada subtópico.