A07 — Administração Pública, Direito Administrativo e contratações

Objetivo: compreender organização estatal, atuação administrativa e regime de contratações públicas e de estatais.

1. Estado, governo e modelos administrativos

Estado reúne povo, território e soberania; governo define direção política; Administração executa atividades públicas. Os modelos patrimonial, burocrático e gerencial explicam etapas e tensões da evolução administrativa.

2. Administração direta e indireta

Administração direta integra os entes federativos. A indireta reúne autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cada qual com personalidade, finalidade e regime próprios.

3. Princípios e regime jurídico-administrativo

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam a atuação estatal. Supremacia e indisponibilidade do interesse público ajudam a explicar prerrogativas e limitações administrativas.

4. Atos, poderes e agentes públicos

Atos administrativos possuem competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia viabilizam funções estatais. Agentes respondem nos limites do regime aplicável.

5. Processo e responsabilidade administrativa

Processo administrativo assegura motivação, contraditório, ampla defesa e decisão. A responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva perante o lesado, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente.

6. Serviços públicos e delegação

Serviços públicos atendem necessidades coletivas sob responsabilidade estatal. Execução pode ser direta ou delegada por concessão, permissão ou autorização, conforme natureza e legislação.

7. Controle da Administração

Controle interno ocorre dentro da própria estrutura; externo envolve Legislativo e tribunais de contas; judicial verifica legalidade; social decorre de transparência e participação. Autotutela permite anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes.

8. Lei das Estatais — Lei nº 13.303/2016

A lei disciplina governança, licitações e contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista. Para os editais mapeados, ganham destaque os arts. 28 a 91, incluindo procedimentos, contratação direta e execução contratual.

9. Lei nº 14.133/2021

A nova lei geral organiza planejamento, agentes, modalidades, critérios, fases, contratação direta e contratos administrativos. Sua aplicação às estatais é limitada às hipóteses previstas no ordenamento e no edital.

10. Planejamento da contratação

Plano anual, estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa de preços e análise de riscos justificam e estruturam a compra. A especificação deve traduzir a necessidade sem restringir indevidamente a competição.

11. Gestão e fiscalização contratual

Execução exige acompanhamento de prazo, qualidade, custo e obrigações. Alterações, sanções, extinção, registro de preços e tratamento favorecido da LC nº 123/2006 devem ser estudados conforme a lei indicada no edital.