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Lei nº 14.133/2021
Matéria: Administração Pública, Direito e Contratações
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Âmbito e lógica
A Lei 14.133 estabelece normas gerais para administrações diretas, autárquicas e fundacionais. Estatais seguem a Lei 13.303, ressalvadas referências específicas. A lei enfatiza planejamento, governança, competências, transparência e ciclo de vida.
Seus princípios incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento sustentável.
Fases, modalidades e critérios
A fase preparatória identifica a necessidade, planeja a contratação, estima custos, analisa riscos e define o objeto e os critérios. Ela condiciona todo o restante: especificação ruim não é corrigida pela competição posterior e pode gerar proposta incomparável ou contrato inexequível.
Com a divulgação do edital, regras, prazos e critérios tornam-se conhecidos. Seguem-se a apresentação de propostas e, quando cabível, lances. No julgamento, a Administração aplica o critério previamente definido; não pode criar preferência depois de conhecer os participantes.
Na habilitação, verifica-se se o licitante atende às condições jurídicas, técnicas, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiras exigíveis e proporcionais ao objeto. No rito comum, ela ocorre após o julgamento, mas pode antecedê-lo quando houver motivação e previsão expressa no edital.
A fase recursal permite contestar os atos nos termos legais, e a homologação realiza o controle final do procedimento pela autoridade competente. A forma eletrônica é preferencial porque amplia acesso, registro e transparência, sem dispensar segurança, motivação e tratamento das exceções previstas.
Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Critérios não são modalidades: menor preço, maior desconto, melhor técnica/conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
Pregão atende bens e serviços comuns, inclusive serviço comum de engenharia; não atende obras nem serviços predominantemente intelectuais. Diálogo competitivo destina-se às condições complexas previstas na lei.
Planejamento e contratação direta
A fase preparatória alinha plano e orçamento. Estudo Técnico Preliminar (ETP) evidencia problema, alternativas, quantidades, mercado, preço, parcelamento, resultados, providências, interdependências e impactos. Termo de referência define solução, requisitos, execução, gestão, medição e seleção.
Dispensa depende de hipótese legal; inexigibilidade, inviabilidade de competição. Ambas exigem demanda, estimativa, pareceres cabíveis, habilitação, razão da escolha, justificativa de preço e autorização.
Procedimentos auxiliares incluem credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse, registro de preços e cadastral.
Execução
Gestão acompanha a relação; fiscalização verifica entrega. Um ou mais fiscais registram ocorrências e escalam o que excede competência. Sanções — advertência, multa, impedimento e inidoneidade — exigem processo e proporcionalidade. Alterações, equilíbrio, garantias e extinção seguem hipóteses próprias.
Referência oficial
Modalidade é escolhida pela natureza do objeto e rito; critério define como comparar propostas. Concorrência pode usar menor preço ou técnica e preço, enquanto “tomada de preços” não integra as modalidades da Lei 14.133.
Editais e provas relacionados
O levantamento mestre aponta este eixo de estudo nos concursos abaixo. A prioridade e o cargo vêm do levantamento; os links levam aos materiais locais mais recentes disponíveis, com o ciclo identificado.
| Organização | Prioridade | Cargo/ênfase de referência | Edital | Prova de referência | Gabarito |
|---|---|---|---|---|---|
| Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) | P0 | Processo Seletivo Público (PSP) Terra/Nível Superior 2026.4 — Administração | edital — 2026 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
| NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) | P1 | Concurso 01/2026 — Analista de Gestão | edital — 2026 | prova — 2026 | gabarito — 2026 |
| Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) | P1 | Seleção 2024 — Analista/Administração | edital — 2024 | prova — 2024 | gabarito — 2024 |
| Empresa de Pesquisa Energética (EPE) | P1 | Concurso 2024 — Analista de Gestão Corporativa | edital — 2024 | prova — 2024 | gabarito — 2024 |
| Comissão de Valores Mobiliários (CVM) | P1 | Concurso 2024 — Analista/Gestão (perfil 5) | edital — 2024 | prova — 2024 | gabarito — 2024 |
| Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) | P2 | Concurso 001/2025 — Analista de Gestão Corporativa/Administração Geral | edital — 2025 | prova — 2025 | gabarito — 2017 |
| Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) | P1 | Processo Seletivo Público (PSP) 2023 — Analista Júnior/Gestão | edital — 2023 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
| Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) | P1 | Concurso 2023 — Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura, A1 Gestão e Suporte | edital — 2023 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
| BB Tecnologia e Serviços (BBTS) | P2 | Concurso 2023 — Analista/Perfil Interno | edital — 2023 | prova — 2023 | gabarito — 2023 |
A tabela indica onde procurar a incidência do eixo, não que toda prova contenha questão de cada subtópico.