Orçamento público

Matéria: Finanças, Orçamento e Contabilidade
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Planejamento e autorização

Orçamento público planeja e autoriza receitas e despesas, expressando escolhas políticas sob regras fiscais. O ciclo envolve elaboração pelo Executivo, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação.

Plano Plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta orçamento anual, prioridades e política fiscal. Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas, compreendendo orçamentos fiscal, de investimento das estatais abrangidas e da seguridade social. Os instrumentos devem ser compatíveis.

Princípios

O princípio da unidade busca apresentar uma visão orçamentária consolidada e coerente do ente público. A universalidade exige que receitas e despesas sejam incluídas, evitando decisões fora da visão geral. A anualidade delimita a vigência do orçamento a determinado exercício, ainda que programas e compromissos possam ultrapassá-lo.

A exclusividade restringe a lei orçamentária anual à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas. O objetivo é impedir que temas estranhos sejam aprovados aproveitando o rito do orçamento.

O princípio do orçamento bruto exige registro de receitas e despesas pelos valores totais, sem compensações que escondam a dimensão dos fluxos. Publicidade e transparência permitem que Legislativo, órgãos de controle e sociedade conheçam premissas, execução e resultados; disponibilizar números incompreensíveis cumpre menos que a finalidade substantiva do controle.

A não vinculação da receita de impostos busca preservar capacidade de alocação, mas possui exceções constitucionais, como destinações para saúde e educação. Em prova, o princípio não deve ser tratado como proibição absoluta: sua aplicação depende do texto constitucional e das exceções expressas.

Receita

Etapas: previsão, lançamento quando aplicável, arrecadação e recolhimento. Categorias econômicas são correntes e de capital. Receita efetiva aumenta patrimônio líquido; não efetiva troca elementos, como operação de crédito.

Despesa

Fixação antecede execução. Empenho reserva dotação e cria obrigação orçamentária; liquidação verifica direito do credor com base na entrega; pagamento quita. Empenho pode ser ordinário, estimativo ou global.

Despesas correntes incluem custeio e transferências; de capital abrangem investimentos, inversões e amortização. Classificações por órgão, função, programa, natureza e fonte respondem perguntas diferentes.

Créditos e restos

Crédito suplementar reforça dotação existente; especial atende despesa sem dotação; extraordinário cobre urgência imprevisível. Regras de autorização e fonte variam conforme tipo.

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o encerramento, processados se liquidados e não processados se ainda não. Despesas de exercícios anteriores tratam obrigações reconhecidas em hipóteses próprias, não se confundindo com restos.

Responsabilidade e resultado

Metas fiscais, limites, transparência e controle buscam equilíbrio intertemporal. Resultado primário exclui receitas e despesas financeiras conforme metodologia; resultado nominal incorpora variação da dívida.

Legalidade da execução não garante efetividade. Avaliação precisa conectar dotações, produtos e resultados, preservando controle democrático e sustentabilidade fiscal.

Editais e provas relacionados

O levantamento mestre aponta este eixo de estudo nos concursos abaixo. A prioridade e o cargo vêm do levantamento; os links levam aos materiais locais mais recentes disponíveis, com o ciclo identificado.

Organização	Prioridade	Cargo/ênfase de referência	Edital	Prova de referência	Gabarito
Petrobras Transporte S.A. (Transpetro)	P0	Processo Seletivo Público (PSP) Terra/Nível Superior 2026.4 — Administração	edital — 2026	prova — 2023	gabarito — 2023
NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil)	P1	Concurso 01/2026 — Analista de Gestão	edital — 2026	prova — 2026	gabarito — 2026
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)	P1	Seleção 2024 — Analista/Administração	edital — 2024	prova — 2024	gabarito — 2024
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)	P1	Concurso 2024 — Analista de Gestão Corporativa	edital — 2024	prova — 2024	gabarito — 2024
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)	P1	Concurso 2024 — Analista/Gestão (perfil 5)	edital — 2024	prova — 2024	gabarito — 2024
Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)	P2	Concurso 001/2025 — Analista de Gestão Corporativa/Administração Geral	edital — 2025	prova — 2025	gabarito — 2017
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG)	P1	Processo Seletivo Público (PSP) 2023 — Analista Júnior/Gestão	edital — 2023	prova — 2023	gabarito — 2023
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)	P1	Concurso 2023 — Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura, A1 Gestão e Suporte	edital — 2023	prova — 2023	gabarito — 2023
BB Tecnologia e Serviços (BBTS)	P2	Concurso 2023 — Analista/Perfil Interno	edital — 2023	prova — 2023	gabarito — 2023

A tabela indica onde procurar a incidência do eixo, não que toda prova contenha questão de cada subtópico.